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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004592-37.2020.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50045923720208240008/SC)RELATOR: CLEUSA MARIA CARDOSO APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: RIVAGE DANCETERIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL MERINI (OAB SC014491) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 52 - 03/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 51 - 03/09/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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