5004578-33.2024.8.21.2001

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004578-33.2024.8.21.2001/RS AUTOR: RITA DE CASSIA CARDOSO MELO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA (OAB RS076157) AUTOR: LUCIA CARDOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): JOÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA (OAB RS076157) AUTOR: RITA CARDOSO MELO (Curador) ADVOGADO(A): JOÃO ANTONIO DE ALBUQUERQUE E SOUZA (OAB RS076157) RÉU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora no Evento 69, uma vez que tempestivos. Ao exame dos autos, verifico que assiste razão aos demandantes quanto à inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema de Repercussão Geral 1417 do STF, considerando que a causa de pedir da presente demanda está fundada em overbooking, afigurando-se, portanto, fortuito interno. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (I) CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM OVERBOOKING, QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E DECORRE DA GESTÃO OPERACIONAL DA TRANSPORTADORA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1417 DO STF E MANTENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (II) DANOS MATERIAIS. PASSAGEM NÃO UTILIZADA. EXCLUSÃO DA PARCELA. O VOO FOI REGULARMENTE OPERADO E O CUSTO DO DESLOCAMENTO EFETIVO FOI SUPORTADO PELA PASSAGEM EMERGENCIAL JÁ CONTEMPLADA NA CONDENAÇÃO. A INCLUSÃO CUMULATIVA DO BILHETE ORIGINAL IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (III) DANOS MORAIS. REFORMA. O OVERBOOKING PRODUZ ABALO QUALITATIVO SUPERIOR AO SIMPLES ATRASO: EXCLUSÃO SELETIVA E INJUSTIFICADA DE PASSAGEIRO EM VOO REGULARMENTE OPERADO, COM SEUS FAMILIARES A BORDO, EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, SEM ASSISTÊNCIA EFICAZ E SEM EXPLICAÇÃO TÉCNICA. A SOLUÇÃO OFERTADA PELA PRÓPRIA COMPANHIA IMPLICARIA ATRASO SUPERIOR A 18 HORAS, REDUZIDO A APROXIMADAMENTE 4 HORAS EXCLUSIVAMENTE PELA INICIATIVA ONEROSA DO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Recurso Inominado, Nº 53324032520258210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026) - grifei Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos no Evento 69 e torno sem efeito o item 3 da decisão do Evento 59. 2. DO PROSSEGUIMENTO No mais, considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, a qual já apresentou contestação (Evento 79), dou por suprida sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Assim, em prosseguimento, intimo a parte autora para apresentar réplica, querendo. Após, voltem os autos conclusos para saneamento.