2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-70.2013.4.04.7105/RS AUTOR: ERICO KOMMERS ADVOGADO(A): VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) AUTOR: LUCIA TRAUDE KOMMERS ADVOGADO(A): VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) deste Cejuscon, esclarece-se que a proposta de acordo apresentada pela CEF (evento 112.1) sobreveio após a decisão, relativa acordo homologado pelo STF, na ADPF nº 165/DF, em que fixados parâmetros objetivos para apresentação de proposta e de adesão, com prazo até maio de 2027: Desse modo, reitere-se a intimação da parte autora para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. No silêncio ou manifestado o desinteresse na proposta, devolvam-se os autos ao Juízo de origem para análise quanto à forma de prosseguimento.