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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004570-78.2023.8.24.0038/SCEXEQUENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB ES044339) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da parte final da decisão retro, fica a parte autora intimada para promover a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sendo vedado requerer pedidos já analisados, nos termos do art. 507 do CPC, salvo mudança fática comprovada nos autos.
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