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5004557-11.2026.4.02.5118

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF2 · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004557-11.2026.4.02.5118/RJAUTOR: LUAN ROCHA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): INGRID ROSA DA ASSUNCAO LIMA (OAB RJ227319) AUTOR: RAQUEL DA ROCHA DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A): INGRID ROSA DA ASSUNCAO LIMA (OAB RJ227319) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a LUAN ROCHA DE LIMA, CPF nº 21555483704 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

    Fonte oficial

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