Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 5ª Vara Federal de Guarulhos
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004552-63.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: BRASILPACK EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DENIS ARAUJO - SP222498 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID. 601000428: considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, concedo à embargada prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 1.022, § 2º, do CPC. Oportunamente, venha este writ concluso. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal