5004548-93.2025.8.13.0090

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5004548-93.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SELMA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 051.254.916-83 RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS CPF: 33.641.663/0001-44 DECISÃO Antes do saneamento do processo, verifico ser necessária a complementação da documentação apresentada, especialmente porque a parte autora pretende o pagamento de parcelas do Programa de Transferência de Renda — PTR desde a alegada interrupção do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) comprovar a vigência do PTR durante o período em que entende devido o pagamento; b) juntar os documentos oficiais que demonstrem as alterações ocorridas no programa a partir do termo inicial pretendido, especialmente quanto aos valores das parcelas, reduções, prorrogações e eventual encerramento; c) esclarecer o período exato pelo qual pretende receber os valores, indicando a data da interrupção do benefício. Após a juntada, intimem-se as partes rés para manifestação, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho