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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5004547-33.2026.8.24.0037/SC AUTOR: CHRISTIANO FRANDOLOSO ADVOGADO(A): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB PB017231) ATO ORDINATÓRIO Por força da Portaria nº 01/2025/GJ e com fundamento no art. 1º, "d", da Resolução CM n. 11/2018, fica intimada a parte autora para que comprove documentalmente a hipossuficiência financeira alegada, por meio de (i) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa), (ii) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias, (iii) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa (no caso de empresário individual), e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Bem como, fica intimada para no mesmo prazo juntar aos autos comprovante de residência atualizada e documento pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba · Outros
Processo 5004547-33.2026.8.24.0037 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba na data de 03/09/2026.
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