5004540-91.2026.4.03.6202

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004540-91.2026.4.03.6202 AUTOR: JOANA DOS SANTOS SOBRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA LORENTE MARQUES - MS16933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que lhe conceda aposentadoria por idade rural/híbrida. Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência). No presente caso é necessária a dilação probatória consistente na produção de prova oral. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença. A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, bem como à regularização da declaração de hipossuficiência, mediante comparecimento pessoal a este Juizado para ratificação do documento ou apresentação de declaração assinada a rogo, acompanhada da assinatura de 2 (duas) testemunhas, sob pena de extinção. Após, se em termos, cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para declaração sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VALTER MACEDO DE CARVALHO JUNIOR Juiz Federal Substituto