5004540-78.2023.8.13.0481

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004540-78.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME CPF: 04.675.370/0001-80 RÉU: MARIA GABRIELA DE AVILA QUEIROZ CPF: 119.967.936-40 SENTENÇA As partes apresentaram acordo, pugnando pela homologação. Tendo em vista que os acordos homologados em Juízo constitui título executivo judicial (CPC, arts. 515, inciso II e 513), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação. HOMOLOGO o acordo de vontades das partes, que se regerá pelas cláusulas de id. 10739641015, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b” c/c 771, parágrafo único e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se, unicamente a parte exequente em homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual que norteiam a Lei n. 9.099/95. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal diante da pactuação entabulada entre as partes. Oficie-se à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais para que proceda mediante desconto em folha de pagamento da colaboradora/servidora da executada Maria Gabriela de Ávila Queiroz (CPF nº 119.967.936-40), 3 (três) parcelas parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 564,39 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) cada, e transfira o valor para a conta indicada pela parte exequente no id. 10739641015. Oportunamente, arquive-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio