5004531-07.2026.8.24.0061

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004531-07.2026.8.24.0061/SC EXEQUENTE: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FILIPE SCHERER OLIVEIRA (OAB RS074680) EXEQUENTE: GLOBAL FERTILIZERS LIMITED ADVOGADO(A): FILIPE SCHERER OLIVEIRA (OAB RS074680) EXECUTADO: ACGT QUIMICA LTDA ADVOGADO(A): ETIELE ELIAS DA SILVA (OAB RS108427) ADVOGADO(A): Gerson Luiz Carlos Branco (OAB RS032671) ADVOGADO(A): FLAVIANA RAMPAZZO SOARES (OAB RS045810) ADVOGADO(A): RAFAELA GARCEZ NUNES (OAB RS114530) EXECUTADO: ZPORT ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO NICKEL (OAB SC031249) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB RJ168001) ADVOGADO(A): ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA (OAB RJ164462) ADVOGADO(A): LUIZA COELHO GUALBERTO (OAB RJ232943) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de levantamento do sigilo dos autos em relação à executada ACGT Química Ltda. e a seus procuradores, e mesmo em relação ao outro executada, Zport Armazéns Ferais Ltda.. facultando-lhes acesso integral ao conteúdo do processo. Considerando que a restrição de acesso até então existente impossibilitou o conhecimento integral dos fundamentos, documentos e decisões constantes nos autos, consigno que eventual prazo para exercício da ampla defesa e do contraditório somente terá início após a efetiva disponibilização do acesso integral à parte executada, preservando-se, assim, o prazo legal para apresentação das manifestações e impugnações cabíveis. Cumpra-se, no mais, o comando anterior (ev. 5). Intimem-se.