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5004523-11.2022.8.24.0048

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara da Comarca de Penha · Ato ordinatório

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004523-11.2022.8.24.0048/SC RÉU: ROBERTO BILHALVA DE MATTOS ADVOGADO(A): FELIPE FOLCHINI MACHADO (OAB SC064467) RÉU: EDUARDO LUIZ MELLO ADVOGADO(A): IDERALDO ILSON FERREIRA DE MACEDO (OAB SC007799) RÉU: MARCOS ADRIANO SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A): FELIPE FOLCHINI MACHADO (OAB SC064467) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a defesa, para apresentação de suas alegações finais.

    Fonte oficial

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