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TJRS · Secretaria da 8ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 29/07/2026 A 29/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004509-73.2018.8.21.0008/RS RELATORA: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS PRESIDENTE: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA PROCURADOR(A): AUREO ROGERIO GIL BRAGA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELADO: EDERSON GIOVANI FARIAS (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB RS088889) A 8ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONDENAR EDERSON GIOVANI FARIAS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS Votante: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS Votante: Desembargadora CLECIANA GUARDA LARA PECH Votante: Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA
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