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TJSC · 6ª Câmara de Direito Civil · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5004505-69.2025.8.24.0020/SC APELANTE: LUCIANO MACHADO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1007, caput, do Código de Processo Civil dispõe que no momento em que o recurso for apresentado, o recorrente deverá comprovar, quando solicitado pela norma aplicável, o devido preparo, incluindo os custos de envio e devolução, sob pena de não admissibilidade. Dessa forma, conforme o que determina o art. 1.007, § 4º, do CPC, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento e apresentar a comprovação do recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se.
TJSC · Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil · Outros
Processo 5004505-69.2025.8.24.0020 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 27/08/2026.
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