Processo 5004504-25.2026.8.25.0084

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004504-25.2026.8.25.0084/SE RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) recorrido(a)TAM LINHAS AEREAS S/A. para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias.

2026-08-31 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004504-25.2026.8.25.0084/SEAUTOR: SAULO DANIEL SANTOS FRANCA BRANDAO ADVOGADO(A): WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB SE013001) AUTOR: GISELLE SOUZA PRADO ADVOGADO(A): WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR (OAB SE013001) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Ex positis, REJEITO as preliminares suscitadas e no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial. Em consequência, RESOLVO o processo com apreciação de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9099/95. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1 - Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2 - Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3 - Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.