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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna · Sentença
Ação Civil Pública Cível Nº 5004504-11.2024.8.24.0282/SCRÉU: NIELSSEN GOULART SOUZA ADVOGADO(A): RODIMAR JOÃO DIAS (OAB SC024127) RÉU: ANDERSON ROCHA ADVOGADO(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) RÉU: CLODOALDO LUIZ ALEXANDRE ADVOGADO(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) RÉU: VERONICA GECI EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO DE BITTENCOURT FILHO (OAB SC040578) RÉU: BEATRIZ COSTA CARDOSO ADVOGADO(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) RÉU: MARIVALDO CARGNIN FRANCISCO ADVOGADO(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) SENTENÇA 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, mantendo o ato decisório em seus exatos termos. Sem custas. Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026).
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