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TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5004502-58.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade / Anulação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ ALEXANDRE BITTENCOURT DE OLIVEIRA CPF: 402.930.176-20 e outros DESPACHO Por instabilidade no sistema, em que pese proferida decisão, esta ficou retida em caixa do magistrado. Desta feita, cumpra-se decisão de ID10716482846. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto
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