Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004502-52.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: SW DROGARIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - SP521895 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Recolhidas as custas iniciais (id 601167882, evento 9). Aguarde-se o integral cumprimento do determinado na decisão anexada ao id 600543422, evento 8. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal