5004496-25.2021.8.24.0028

Intimação

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Içara · Sentença

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004496-25.2021.8.24.0028/SCRÉU: JOAO PEDRO HERRMANN ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB SC061624A) RÉU: FERNANDA HERRMANN NASSIF ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS (OAB SC066125) ADVOGADO(A): ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086) ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB RS115047) RÉU: ANTONIO JAIR ALVES ADVOGADO(A): MILENE LACERDA (OAB SC014574) RÉU: ELIVALDO SALVADOR ADVOGADO(A): MARCELO WANDERLIND BITENCOURT (OAB SC024125) RÉU: ZULEIDE COLLE HERRMANN ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB SC061624A) SENTENÇA Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO PEDRO HERRMANN quanto ao crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso II, c/c artigos 11 e 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, por 21 (vinte e uma) vezes, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva remanescente para: ABSOLVER JOÃO PEDRO HERRMANN da prática do crime previsto no artigo 1º da Lei n. 9.613/98, por 10 (dez) vezes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER ZULEIDE COLLE HERRMANN da prática do crime previsto no artigo 1º da Lei n. 9.613/98, por 10 (dez) vezes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER FERNANDA HERRMANN NASSIF da prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, por 2 (duas) vezes, referente aos fatos de 06/07/2015 e 20/11/2015, bem como da prática do crime previsto no artigo 1º da Lei n. 9.613/98, por 10 (dez) vezes, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, diante da ausência de condenação, nos termos da fundamentação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e comunicações necessárias e arquivem-se.