2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5004490-37.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RENATA DELGADO FERES CPF: 015.059.336-84 e outros RÉU: KATIA CORDEIRO DELGADO CPF: 282.381.096-04 DESPACHO Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar: O plano de partilha em estrita observância ao disposto nos artigos 653 e 659 do Código de Processo Civil e 1.829 do Código Civil; Certidões de quitações fiscais amplas em nome da inventariada expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Comprovante de busca realizada por meio do CENSEC acerca de eventual testamento deixado pela inventariada observado o endereço eletrônico https://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx, considerando o disposto no artigo 2º do Provimento nº 56 de 14/07/2016 editado pelo CNJ, notadamente diante da disponibilização da base de dados para o Estado de Minas Gerais a partir de 1 de janeiro de 2000 ou certidão de testamentaria extraída do procedimento próprio de abertura, registro e cumprimento de testamento (Art. 735/CPC), caso haja testamento. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito titular da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos