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Tribunal
TJRS
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004489-53.2025.8.21.0003/RSAUTOR: PAULO ROBERTO LUTZ PINTO
ADVOGADO(A): TEREZA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA (OAB RO005080)
ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA DA SILVA (OAB RS036194)
RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
SENTENÇA
Homologo o acordo celebrado entre as partes (eventos 56 e 62), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, estabelecendo a quitação do débito mediante entrada de R$ 1.090,77 (mil e noventa reais e setenta e sete centavos) no 5º dia útil do mês subsequente à intimação desta decisão, e o saldo remanescente em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 258,52 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento no 5º dia útil dos meses seguintes, julgando extinto o feito com fundamento nos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do CPC.
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