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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba · Outros
Processo 5004488-45.2026.8.24.0037 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba na data de 01/09/2026.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba · Ato ordinatório
Notificação Nº 5004488-45.2026.8.24.0037/SC NOTIFICANTE: REMI JOSE BENATO ADVOGADO(A): RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ATO ORDINATÓRIO Por força da Portaria nº 01/2025/GJ e com fundamento no art. 1º, "d", da Resolução CM n. 11/2018, fica intimada a parte autora para que comprove documentalmente a hipossuficiência financeira alegada, por meio de (i) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa), (ii) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias, (iii) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa (no caso de empresário individual), e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Bem como, fica intimada para no mesmo prazo apresentar comprovante de residência atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias.
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