5004473-52.2026.4.02.5104

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004473-52.2026.4.02.5104/RJAUTOR: VALDETE DE FATIMA VENANCIO PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, a partir do dia posterior ao cancelamento (evento 4, INFBEN1), mantida a mesma RMI. Reabilitação profissional e cessação do benefício De acordo com critérios de oportunidade e conveniência da Administração, a parte autora poderá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo ser observado os seguintes critérios: a) a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, e; b) a cessação do benefício dependerá da efetiva reabilitação profissional ou recuperação da capacidade aferida em prévia perícia administrativa (TNU ? Tema 177 - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB-DJ para, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, dentro do prazo assinado na intimação eletrônica, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença, a secretaria deverá alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha ocorrido o cumprimento da obrigação, intime-se a CEAB-DJ para, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, dentro do prazo assinado na intimação eletrônica, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de cumprimento de sentença, intimando-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas até a data do início do pagamento administrativo (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. A planilha de cálculos deverá discriminar as parcelas devidas, observando, ademais, a exclusão daquelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para efeito de limitação à alçada dos Juizados Especiais Federais, a qual compreende o somatório das prestações vencidas atualizadas até a data do ajuizamento e das doze vincendas. Na planilha de cálculo deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e àqueles do ano corrente, se for o caso, bem como os respectivos números de meses, para fins de lançamento dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Vindos os cálculos, expeça a secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; e b) em favor do(a) advogado(a)/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais, se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 13 da Resolução n° 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes ou manifestada a concordância, encaminhem-se os autos para o(a) juiz(íza) a quem compete o envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 23, da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018, o(s) qual(is) deverá(ão) proceder ao levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Caso tenha sido realizada perícia, o INSS deverá ressarcir honorários antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.