5004470-12.2025.8.24.0505

Edital

TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004470-12.2025.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MATEUS JUNIOR CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIA GONZALES (OAB SC060907) EDITAL Nº 310101112305 Citando(a)(s): MATEUS JUNIOR CARVALHO RODRIGUES, CPF 106.414.049-13 PRAZO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, o denunciado MATEUS JÚNIOR CARVALHO RODRIGUES incorreu nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer: a) seja distribuída, registrada, e autuada, para processamento pelo rito estabelecido no art. 54 e seguintes da Lei n. 11.343/06; b) a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; c) o recebimento da denúncia, determinando a citação do acusado, com a designação da audiência de instrução e julgamento para o respectivo interrogatório e a oitiva das pessoas abaixo relacionadas; d) a procedência, ao final, da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do denunciado e aplicação da sanção cabível; e e) a perda dos bens apreendidos, nos termos do disposto no art. 63 da Lei n. 11.343/06 c/c art. 243, parágrafo único da CRFB/1988." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.