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TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5004468-48.2025.8.13.0699 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: ANTONIO TEIXEIRA DE ALMEIDA JUNIOR CPF: 137.419.086-14 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, § 3o da Lei 9.099/95. O autor do fato, tendo aceitado o benefício despenalizador previsto na Lei 9.099/95, cumpriu integralmente a transação penal, conforme se observa pelos documentos coligidos aos autos. Homologo a transação penal e, diante do cumprimento, determino o arquivamento com base no art. 76, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 20 de agosto de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
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