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TJES · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004465-66.2022.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECORRIDO: MICHELE NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RECORRIDO: CRISTIANO HEHR GARCIA - ES13345-A, EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES - ES10889-A, MYLENA LIMA ALVES - ES36610 INTIMAÇÃO Para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias. VITÓRIA-ES, 10 de setembro de 2026. RICARDO DE MORAES SABBAG Secretário
TJES · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004465-66.2022.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECORRIDO: MICHELE NASCIMENTO BRAGA RELATOR(A):ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 5ª Turma Recursal - Gabinete 2 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº: 5004465-66.2022.8.08.0011 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECORRIDO: MICHELE NASCIMENTO BRAGA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 e 46 da Lei n. 9.099/95 e enunciado n. 92 do FONAJE. PROJETO DE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso inominado. Conforme consta na sentença combatida: “Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim alegando, em apertada síntese, que “o acórdão fixou o percentual de 20% sobre o valor da causa, com infringência ao art. 85, § 2º do CPC, com decisão já transitada em julgada” e “não fixou os índices e o termo inicial de atualização”. Requer “que o valor dos honorários advocatícios sejam fixados considerando-se o valor da condenação”, além da fixação do “termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a título de honorários advocatícios”. Em síntese, o magistrado julgou “Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo o valor trazido pela Contadoria Judicial em ID 69530386.” Irresignado, o Município interpôs Recurso Inominado (ID 16581767), requerendo a reforma integral do julgado sob o argumento de ausência de coisa julgada no tocante aos honorários, bem como que a base de cálculo deveria ser modificada. Contrarrazões apresentadas nos ID 16581772 Em que pese seja dispensado o relatório, nos termos do art. 38 e 46 da Lei n. 9.099/95 e enunciado n. 92 do FONAJE, eis a síntese da relação processual. DECIDO Após compulsar os autos, percebo que a sentença de origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive no que se refere às questões preliminares e prejudiciais. O que faço na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 e, também, observando o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual dispõe que: “a sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica”. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 48 DA LEI No. 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, QUE NÃO PADECE DE NULIDADE. Descabe falar em ausência de fundamentação, quando a decisão colegiada confirma a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos. Decorrência da aplicação dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, a saber, a simplicidade, informalidade e celeridade, em atenção aos anseios sociais de rapidez dos julgamentos. Embargos declaratórios não acolhidos, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento do artigo 48 da Lei no. 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração No 71003159084, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 09/06/2011). Com efeito, o acórdão que fixou os honorários advocatícios foi proferido em recurso interposto pelo próprio ente municipal, sendo inequívoco que a menção ao “Estado” no dispositivo consubstancia mero erro material, incapaz de afastar os efeitos da condenação. Ademais, cabia ao recorrente, à época oportuna, suscitar eventual vício por meio dos instrumentos processuais adequados, notadamente embargos de declaração. A inércia quanto à correção do alegado erro ensejou a preclusão, tornando imutável a decisão. Quanto à base de cálculos dos honorários, o título executivo judicial fixou expressamente os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. A decisão transitou em julgado em 31/10/2023. Nos termos do art. 502 do CPC, a decisão de mérito não mais sujeita a recurso torna-se imutável e indiscutível, operando-se a coisa julgada material. Nesse contexto, o juízo da execução não possui competência para modificar os critérios de arbitramento de honorários já acobertados pela coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica. Por fim, quando a alegada desproporcionalidade A insurgência quanto à alegada desproporção entre o valor da condenação principal e o montante dos honorários igualmente não prospera. Eventual inconformismo quanto aos critérios de fixação da verba honorária deveria ter sido deduzido na fase de conhecimento ou em momento anterior ao trânsito em julgado. A rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença revela-se inviável, por afrontar a preclusão consumativa e a coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados. CONDENO a parte MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Submeto à apreciação do MM. Juiz de Direito para homologação, conforme art. 40 da Lei n. 9.099/95 e resolução n. 012/2020 do E. TJES. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo VOTO HOMOLOGO o projeto de voto elaborado pelo Juiz Leigo e o adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR Juiz Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
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