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SEEU · TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRICIÚMA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA Processo nº: 5004463-34.2020.8.24.0072 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): RAQUEL VIEIRA DE LIMA Vistos para decisão. Trata-se do processo de execução penal de cujos RAQUEL VIEIRA DE LIMA, autos sobem conclusos para análise de pedido de remição. Pela leitura (seq. 1049), na forma do art. 126 da LEP c/c art. 5º, inciso V, da Resolução 391/2021 do CNJ, dias de pena.DECLARO REMIDOS 8 (oito) Retifiquem-se os registros no sistema SEEU, para que conste como data de referência da remição ora homologada a da presente decisão, com a posterior juntada do respectivo atestado aos autos. Por fim,dê-se vista ao MP acerca do pedido da seq. 1054. Cópia da presente decisão serve como ofício para todos os fins. Intimem-se e Cumpra-se. Criciúma/SC, data da assinatura digital. Débora Driwin Rieger Juíza de Direito
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