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Publicações do processo
5004460-25.2025.8.21.0028
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004460-25.2025.8.21.0028/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RECORRIDO: LEONARDO DILLY CHITOLINA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004460-25.2025.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RECORRIDO: LEONARDO DILLY CHITOLINA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.500,00, vinculado ao autor, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a inexigibilidade do débito e a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cobrança atribuída ao autor foi indevida, pois o réu não comprovou a existência de relação contratual, não apresentando documentos que justificassem a dívida registrada. 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados ao consumidor. 3. A Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois as negativações preexistentes do autor estavam excluídas ou suspensas, não havendo anotação ativa além da indevida. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 é adequado às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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