5004454-53.2017.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004454-53.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: HERALDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON LUIS NASSER DE MELLO - MS5123 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HERALDO GARCIA VITTA - SP458002 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando a concordância da União Federal (ID 591249822) com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 588147125), homologo os cálculos e determino a expedição do ofício requisitório. Para tanto, a parte autora deve apresentar as informações necessárias para a expedição do pagamento nos termos da Resolução do E.TRF da 3ª Região nº 458/2017 e 822/23 do CJF, as quais seguem: - A parte deverá prestar as informações presentes nos itens dos artigos 3º (se RPV ou PRC); artigo 4º (se há renúncia); artigo 5º (como se dará a expedição em caso de litisconsórcio e ou cessão); artigo 8º e artigo 9º da Resolução e demais informações previstas na Resolução. - Todos os valores devem ser informados líquidos, não se admitindo porcentagem para expedição. Considere-se que as informações acima são indispensáveis para a expedição. Assim, caso não sejam prestadas integralmente, os autos serão sobrestados para aguardar manifestação ou o transcurso do prazo prescricional, nos termos dos artigos 921 e 924 do CPC. Caso seja necessário alterar os nomes de todas as partes para adequação junto ao Cadastro da Receita Federal, incluindo herdeiros, determino desde já a remessa dos autos à CEDIS para retificação das partes e assunto dos presentes autos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.