5004452-79.2024.8.21.0029

Edital

TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004452-79.2024.8.21.0029/RS AUTOR: SIGILO ACUSADO: SIGILO ADVOGADO(A): WALDEMAR MENCHIK JÚNIOR (DPE) ADVOGADO(A): LARISSA ROCHA FERREIRA CAON (DPE) Local: Santo Ângelo Data: 02/09/2026 EDITAL Nº 10114105451 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) JUAN DA SILVA CABRAL, CPF 044.961.800-57, nascido(a) em 21/09/2005, filho(a) de ROSELAINE SOARES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 19/06/2026, que o(a) condenou nos termos do artigo 33, caput, da lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 180 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por a) prestação de serviços à comunidade, por período igual ao da pena aplicada, de acordo com plano de trabalho a ser estabelecido pelo Juízo da Execução, consoante o artigo 46 do Código Penal; b) prestação pecuniária consistente em 1 (um) salário mínimo, piso nacional, vigente à época do fato, com atualização no juízo da execução, a ser destinado à entidade designada oportunamente. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Santo Ângelo, 2 de Setembro de 2026 Servidor: ADRIANA VERAS GOULART. Juiz: ⁣MARCIO ROBERTO MULLER.