2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004451-66.2025.4.03.6311 AUTOR: MARCIA MARIA BARZANA VALLEGAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA - SP468056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, das disposições da Portaria nº 31/2018 deste Juízo, datada de 28/08/2018, bem como as orientações da Coordenadoria dos Juizados no Ofício-circular n. 07/2022 no tocante ao fluxo célere de incapacidade, INTIMO A PARTE AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre o LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL apresentado. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos à conclusão. SANTOS, na data da assinatura eletrônica.