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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004447-56.2026.8.21.0039/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A): Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) ADVOGADO(A): VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A): FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Considerando o teor do evento 31.1, defiro ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para realizar a diligência. Nomeio o advogado Dr. José Victor da Silveira OAB/RS 123.499, como defensor dativo para representar a parte executada. Fixo os honorários do advogado dativo nomeado para o acompanhamento da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE n.º 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações. Intime-se o defensor nomeado para que informe se aceita o encargo. D. L.
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