5004438-76.2024.8.24.0073

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó · Sentença

Ação Civil Pública Cível Nº 5004438-76.2024.8.24.0073/SCRÉU: MATTARELLO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RÉU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para: a) integrar o capítulo da imissão na posse, esclarecendo a natureza provisória e reversível da medida e a inexistência de afronta ao contraditório; b) corrigir a qualificação do R.4-17.184, mantida a oponibilidade do encargo pelos próprios fundamentos da sentença embargada; c) esclarecer que o pedido indenizatório foi rejeitado com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); e d) consignar que as acessões seguem a sorte do imóvel revertido, sem indenização. Rejeito os embargos quanto à condição descumprida e à fonte do dever continuado. Mantém-se inalterado o resultado do julgado, quanto à imissão já efetivada inclusive (Evento 165). Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, dado o resultado dos embargos. Intimem-se, para manifestação acerca do evento 166 inclusive. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.