5004430-54.2021.8.24.0025

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar · Sentença

USUCAPIÃO Nº 5004430-54.2021.8.24.0025/SCAUTOR: GENICE GESSER ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) RÉU: OLIVIA GESSER RÉU: EDELBERTO GESSER RÉU: DANIELA CRISTINA SARTORTT RÉU: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RS044193) ADVOGADO(A): MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN (OAB SC028959) ADVOGADO(A): GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI (OAB SC029411) ADVOGADO(A): RENATA BAIXO DE SÁ MARTINS (OAB SC019978) ADVOGADO(A): MARCIO ALCEU PAZETO (OAB SC023073) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU: GERSON JENSEN ADVOGADO(A): ANDREI DUWE (OAB SC044692) SENTENÇA DECIDO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 485, VI, do mesmo Diploma Legal. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Suspensa a sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVIRTO as partes de que os embargos de declaração constituem meio de impugnação de fundamentação estrita, exclusivamente destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de prova. O manejo de embargos fora das hipóteses legais configura caráter protelatório e ensejará, necessariamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.