5004430-06.2011.4.04.7200

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 11a. TURMA · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5004430-06.2011.4.04.7200/SC APELANTE: EDA MARIA FAUSTINO ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de retirada de pauta para realização de sustentação oral (197.1), pois as hipóteses de retorno dos autos para juízo de retratação (161.1), não constam da relação de casos em que é autorizada a sustentação oral, como se verifica do art. 105 da Resolução nº 23/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ademais, nos termos do parágrafo único, do referido art. 105 há disposição expressa no sentido de que não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, agravo regimental em matéria penal, agravos de qualquer espécie com exceção daqueles previstos nos incisos III, V e VI deste artigo, conflitos de competência, exceções e incidentes de impedimento ou suspeição, exceção de incompetência, tutelas provisórias, bem como na hipótese de retorno dos autos para exame de juízo de retratação em face dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Intimem-se.