5004426-36.2026.8.21.0086

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004426-36.2026.8.21.0086/RSEXEQUENTE: MARCELI COSTA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JESSICA FRANCO ROSSONI (OAB RS108999) SENTENÇA Ante o exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelos executados, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução constante no cálculo do Evento 1; b) HOMOLOGO O CÁLCULO do Evento 17, fixando o valor exequendo devido pelo executado no montante total de R$ 17.950,21 (dezessete mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), atualizado até janeiro de 2026, correspondente a R$ 17.095,44 a título de principal e R$ 854,77 a título de honorários advocatícios sucumbenciais; c) INDEFIRO o pedido de produção de perícia contábil judicial formulado pela exequente no Evento 14; d) DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, em observância aos valores ora homologados e à quota-parte de responsabilidade de cada ente devedor, intimando-se as partes previamente sobre o teor das minutas requisitórias; e) Sem fixação de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, por força do artigo 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009.