5004425-14.2026.8.24.0039

Intimação

TJSC · 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages · Sentença

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004425-14.2026.8.24.0039/SCAUTOR FATO: MATEUS AMARANTE MACEDO ADVOGADO(A): SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) ADVOGADO(A): SILVANO WILLIAN ANTUNES (OAB SC052906) AUTOR FATO: JONILDO OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO(A): SILVANO WILLIAN ANTUNES (OAB SC052906) ADVOGADO(A): SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) AUTOR FATO: GEOVANIO ELIZIO DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO VITOR FURTADO ALMEIDA (OAB SC059471) AUTOR FATO: RAI PADILHA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SILVANO WILLIAN ANTUNES (OAB SC052906) ADVOGADO(A): SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) AUTOR FATO: RENAN MARTINS SOUZA ADVOGADO(A): SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) ADVOGADO(A): SILVANO WILLIAN ANTUNES (OAB SC052906) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores dos fatos MATEUS AMARANTE MACEDO, JONILDO OLIVEIRA MACEDO, GEOVANIO ELIZIO DA SILVA, RAI PADILHA OLIVEIRA e RENAN MARTINS SOUZA em face do reconhecimento da decadência do direito de apresentação de queixa-crime, com força no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Sem despesas processuais. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive no rol dos beneficiados junto ao cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação pessoal, diante da ausência de prejuízos (Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE). Transitada em julgado, arquivem-se.