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Publicações do processo
5004424-13.2026.8.24.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004424-13.2026.8.24.0012/SCIMPETRANTE: DANIEL LEON CHIPITOSKI ADVOGADO(A): Marcio Luiz Blazius (OAB PR031478) IMPETRANTE: SUPERMERCADO CHIPITOSKI LTDA ADVOGADO(A): Marcio Luiz Blazius (OAB PR031478) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedentes os pedidos formulados por Supermercado Chipitoski Ltda. e Daniel Leon Chipitoski em face do Gerente da 6ª Gerência Regional da Fazenda Estadual - Estado de Santa Catarina ? Caçador/SC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pelos impetrantes. Sentença registrada e assinada eletronicamente . Intimem-se.
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