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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5004422-04.2022.8.24.0135/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ROBERTA PRASS MONTEIRO VITORINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA CONDENAR O RECORRIDO E FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5004422-04.2022.8.24.0135/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: ROBERTA PRASS MONTEIRO VITORINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM ALTO ÍNDICE DE SALINIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA FORA DOS PADRÕES ACEITÁVEIS DE CONSUMO. DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA PARTE AUTORA POR QUASE UM MÊS, EM FACE DO ALTO ÍNDICE DE SALINIDADE NA ÁGUA FORNECIDA NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. SITUAÇÃO QUE DESBORDA O MERO DISSABOR E REVELA ABALO ANÍMICO. DANO MORAL PRESUMIDO. ENUNCIADO DA 71 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: "QUANDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES (PODER CONCEDENTE) E DA SEMASA DE ITAJAÍ (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO), O QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE EM CADA CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL À EXISTÊNCIA HUMANA, A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO E/OU O FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO, COM ALTOS ÍNDICES DE SALINIDADE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/10/2020 ATÉ 06/11/2020, CONFIGURA DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA), RESSALVANDO-SE QUE A VALORAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO." (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 5005223-80.2023.8.24.0135/SC, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SESSÃO DIA 14.05.2025). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para condenar o recorrido e fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de taxa SELIC a partir da citação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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