5004413-89.2021.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004413-89.2021.4.03.6183 EXEQUENTE: FRANCISCO FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO SANTA MARIA - SP287780 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Primeiramente, em face do requerido no ID 584869529, providencie-se a exclusão de TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA da autuação. Compulsando os autos verifico que em restou sem apreciação apelação interposta pelo INSS, ID. 453306942. Assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado ID. 577236572; determino sua exclusão do sistema e a alteração da classe da ação para "Procedimento Comum Cível". Em prosseguimento, intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1ºdo CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, na data da assinatura digital.