5004413-24.2026.8.24.0031

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial · DESPACHO/DECISÃO

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5004413-24.2026.8.24.0031/SC AUTOR: LARISSA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ALAN MANDEL (OAB SC077371) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a inclusão de Gabriel Ledur no polo ativo da demanda, conforme solicitado no evento 09. Retifique-se o cadastro no Eproc. 2. Indefiro o pedido de justiça gratuita efetuado pela parte autora, pois a renda da autora e de seu cônjuge superam três salários mínimos (Evento 1, CTPS6 e Evento 9, CTPS4), parâmetro utilizado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a concessão de tal benesse. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A CÔNJUGE. CONDIÇÕES SUFICIENTES ISOLADAMENTE PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NÃO COMPROVADOS [CPC, ARTS. 98 E 99, §2º | RES. DPE 15/2014]. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E NÃO SE INSURGEM ESPECIFICAMENTE CONTRA A MODALIDADE DE JULGAMENTO [UNIPESSOAL]. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053107-88.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024). Além disso, a renda dos autores é complementada pelo valor do aluguel do imóvel objeto do litígio, no importe de R$ 2.200,00 (Evento 1, CONTRLOC7). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC/2015.