5004411-67.2024.4.03.6328

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004411-67.2024.4.03.6328 EXEQUENTE: PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS EDUARDO RIBEIRO GONCALVES - SP443603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Petição ID 601762680: defiro o pedido da parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que possa promover o necessário para a obtenção dos documentos aptos a comprovar as verbas trabalhistas reconhecidas em favor do autor, correspondentes a cada competência, de modo a permitir a identificação, mês a mês, dos salários de contribuição a serem considerados na revisão do benefício, em atendimento à informação emitida pela CEAB (ID 600700649). Com a apresentação dos documentos adicionais, determino nova comunicação à CEABDJ para que cumpra adequadamente os termos do julgado (ID 588594087), nos termos do art. 6º, da Resolução CNJ n.º 595/2024, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Int. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente