5004411-10.2022.8.13.0287

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Guaxupé · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004411-10.2022.8.13.0287/MG EXEQUENTE: ALCIDES RAMOS GUIMARAES ADVOGADO(A): GILSON DE OLIVEIRA (OAB MG120511) EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) EXECUTADO: ASSOCIACAO MISSAO VIDA ADVOGADO(A): FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) EXECUTADO: ANDRE LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) EXECUTADO: LAZARO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) EXECUTADO: NAIR CARDOSO FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o acordo firmado no evento 241, DOC1 estabeleceu que "eventuais valores bloqueados ou constritos após o dia 03 de agosto de 2026 sejam imediatamente desbloqueados e restituídos aos respectivos Executados, mediante devolução à conta bancária de origem, uma vez que tais valores não integram o montante ajustado para pagamento do presente acordo", e constatado que a penhora via Sisbajud (evento 243, DOC1) efetivou-se em 14/08/2026, é de rigor determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em favor dos executados. Quanto ao pedido de expedição de alvará em favor do exequente no evento 241, DOC1, verifica-se que a pretensão se refere aos autos nº 5001155-59.2022.8.13.0287, devendo a ordem ser apreciada e cumprida naquele processo. Cumpra-se, com observância dos desbloqueios imediatos.