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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3333504/RJ (2026/0307911-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO:MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO MORAES ADVOGADOS:JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE029475 LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE031778 DECISÃO 1.
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