5004402-67.2022.8.21.0047

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004402-67.2022.8.21.0047/RS EXEQUENTE: WK SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) EXECUTADO: LISETE BEATRIZ GOMES ADVOGADO(A): FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) EXECUTADO: ADAO LUIS GOMES ADVOGADO(A): FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da indisponibilidade de bem imóvel (matrícula nº 5.117) No evento 148 foi determinada a indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, especificamente os matriculados sob nºs 5.117 e 1.441 junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Bom Retiro do Sul/RS, mediante averbação via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Em manifestação subsequente, o executado Adão Luis Gomes sustentou que a indisponibilidade sobre a matrícula nº 5.117 teria recaído sobre imóvel pertencente a terceiro estranho à lide, sob a alegação de que a exequente teria confundido o número da Escritura Pública (nº 5.117/93) com o número de matrícula do bem. A parte exequente, por sua vez, refutou a existência de erro grosseiro de sua parte, sustentando que a divergência decorreria de inconsistência nas próprias Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda apresentadas pelo executado ao longo dos exercícios fiscais, nas quais, em determinados períodos, consta o número "117/93" (coincidente com a numeração da escritura pública) e, em outros, o número "5117". Com efeito, a divergência apontada não permite, neste momento, concluir com segurança qual o número correto da matrícula do imóvel de titularidade do executado, tampouco afastar, de plano, a possibilidade de a constrição recair sobre patrimônio de terceiro de boa-fé, circunstância que reclama cautela por parte deste Juízo. Isso posto, revogo, provisoriamente, a indisponibilidade determinada no evento 148 e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de matrícula atualizada dos imóveis que pretende ver penhorados, extraída diretamente do Registro de Imóveis competente, de modo a viabilizar a identificação precisa da titularidade e do número correto de matrícula, inclusive quanto ao imóvel de matrícula nº 1.441. 2. Do crédito de empréstimo informado nas declarações de Imposto de Renda Quanto ao crédito de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), declarado pelo executado Adão Luis Gomes como decorrente de empréstimo concedido a Bruno Maciel Gomes, observo que a manifestação apresentada pelo executado limitou-se a alegar a natureza verbal e familiar da avença, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória da relação obrigacional, de sua origem, de seu vencimento ou de eventual quitação. A mera alegação de informalidade não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de existência do crédito decorrente de declaração prestada pelo próprio contribuinte perante a Receita Federal, documento que goza de presunção relativa de veracidade para fins fiscais e patrimoniais. Assim, mantenho a determinação de esclarecimentos já fixada, devendo o executado Adão Luis Gomes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação comprobatória idônea da relação obrigacional referida (origem dos recursos, condições de exigibilidade, eventuais pagamentos já recebidos). Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.