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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004402-59.2026.4.04.7217/SCAUTOR: JOSEFA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. No procedimento dos Juizados Especiais Federais, incabível a condenação ao pagamento de custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. No procedimento comum, os beneficiários da gratuidade da justiça são isentos do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios diante da ausência de citação.
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Outros
Processo 5004402-59.2026.4.04.7217 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 04/09/2026.
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