5004400-65.2023.8.21.0014

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004400-65.2023.8.21.0014/RS EXECUTADO: NUBIA MARIA MACHADO DUTRA PFEIFER ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANA PAULA DE LIMA ADVOGADO(A): KARINE DA SILVA SEVERO BORBA EXECUTADO: ELAINE MARIA MACHADO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): KARINE DA SILVA SEVERO BORBA (OAB RS136783) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DA CONCEICAO (OAB RS094185) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANA PAULA DE LIMA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Alega a executada NUBIA MARIA MACHADO DUTRA PFEIFER que os valores bloqueados na conta do Banco Itaú (R$ 5.681,97 - ev. 30.1) são provenientes de precatório de natureza previdenciária/alimentar (60.1); todavia, os documentos juntados no evento 60 mostram-se insuficientes para a formação de juízo quanto à alegada impenhorabilidade, considerando que o extrato referente à conta do Banco Itaú (60.3) não exibe o crédito do precatório recebido, no valor de R$ 11.120,81 (60.8). Consta bloqueado, ainda, o valor constante na conta do Banco NU PAGAMENTOS (R$ 90,29 - ev. 30.1). Dessa forma, postergo a análise do pedido. Fica a executada intimada para juntar documentos complementares, a fim de comprovar que todas as constrições foram indevidas, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Considerando a apresentação de nova exceção de pré-executividade pela executada Nubia Maria Machado Dutra Pfeifer (evento 60.1), com fundamentos parcialmente coincidentes aos da exceção já formulada por Elaine Maria Machado Dutra dos Santos (evento 34.1), determino a intimação do exequente para manifestação no prazo legal (art. 10 do CPC), com posterior conclusão dos autos para julgamento conjunto de ambas as exceções, por conexão de causas de pedir, em atenção aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Intimação automática.