Processo 5004392-64.2026.4.02.5117

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

06/08/2026Sentença

Sentença publicada em 06/08/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004392-64.2026.4.02.5117/RJIMPETRANTE: ANDREA DE ALCANTARA PIMENTEL ADVOGADO(A): FABRICIO LIMA DE FREITAS (OAB RJ144883) SENTENÇA NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. P. R. I. Fica restituído às partes o prazo recursal (art. 1.026, CPC).

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