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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004391-80.2023.4.03.6338 EXEQUENTE: DONIZETE TADEU PAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da concordância manifestada pelo INSS e do decurso do prazo sem manifestação da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria. Requisite-se o pagamento das parcelas em atraso. A expedição e pagamento dos ofícios requisitórios regem-se pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se.
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