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5004390-57.2025.8.21.0044
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- Tribunal
- TJRS
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- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004390-57.2025.8.21.0044/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRENTE: VOLMIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PEZZI (OAB RS078945) ADVOGADO(A): BRUNA GOMES (OAB RS085431) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INOMINADO DA RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004390-57.2025.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) RECORRENTE: VOLMIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PEZZI (OAB RS078945) ADVOGADO(A): BRUNA GOMES (OAB RS085431) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É IRRISÓRIO; (II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; (II) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ESTÁ CONFIGURADA, POIS NÃO COMPROVOU A ALEGADA FALHA DE INTEGRAÇÃO COM A SEFAZ, NEM APRESENTOU ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDO POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DEVE OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE A INCONSISTÊNCIA NO FATURAMENTO DECORREU DE SISTEMA EXTERNO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVERIA TER ADOTADO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE PROMOVER A RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CC, ART. 405; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71009231325, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 13-04-2020. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso inominado da ré e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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